sábado, 5 de setembro de 2009

Projeto do governo dispensa licitação para ONG prestar assistência técnica rural


Atendendo ao requerimento de Indicação do deputado Lira Maia, Governo Federal f
inalmente encaminhou para a Câmara dos Deputados, com urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 5.665/2009, que Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER.


Segundo Lira Maia, a proposta precisa ser discutida e aperfeiçoada para não gerar um problema futuro ainda maior do que o setor atravessa hoje. “Existe uma aberração no projeto que fere principalmente a Lei de Licitações. O Governo quer autorizar que ONGs possam prestar o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural através de contratos diretos sem licitação. As ONGs somente prestariam contas do dinheiro recebido antecipadamente depois de finalizado o contrato e como punição pela não prestação dos serviços sua sanção seria meramente o descredenciamento do Sistema por dois anos. Não existe outra punição nem a obrigatoriedade de devolução dos recursos recebidos indevidamente. Por que não investir na estrutura pública das EMATER's existente hoje? Porque o Governo quer incentivar a indústria de criação de ONGs?”


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