sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Dilma veta mudança na divisão dos royalties de contratos em vigor

Arte royalties pré-sal (sanção) (Foto: Arte G1)



Priscilla Mendes e Mariana Oliveira Do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O veto, anunciado nesta sexta (30), era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.

Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo.

Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

A decisão presidencial sobre os royalties do petróleo será publicada na íntegra na edição de segunda-feira do "Diário Oficial da União" (veja na tabela acima como ficou a distribuição).

O anúncio do veto foi feito em entrevista coletiva no Palácio do Planalto pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Edison Lobão (Minas e Energia) na tarde desta sexta (30), último dia do prazo que a presidente dispunha para assinar a sanção do projeto aprovado pela Câmara.

Com o veto presidencial, fica mantida a atual distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração.

"O veto colocado ao artigo terceiro na lei criada pelo Congresso resguarda exatamente os contratos estabelecidos e também tem o objetivo de fazer a correção das distribuições dos percentuais de royalties ao longo do tempo [...]. A presidenta procurou conservar em sua grande maioria as deliberações do Congresso Nacional, garantindo contudo a distribuição de recursos para a educação brasileira", declarou a ministra Gleisi Hoffmann.

Segundo o ministro Edison Lobão, "o que se está fazendo é o aperfeiçoamento da lei, mantendo por outro lado aquilo que o Congresso Nacional deliberou para o regime de partilhas daqui para a frente".

De acordo com a ministra Ideli Salvatti, os vetos têm embasamento constitucional. "Aquilo que não feriu a Constituição foi preservado, respeitando aquilo que o Congresso Nacional aprovou", declarou.

O ministro Aloizio Mercadante disse que, com a decisão, a presidente Dilma Rousseff não mexe nos contratos passados para não gerar uma "tensão federativa".
 
Futuros campos 
No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual os estados produtores perdem participação.

Com isso, estados produtores de petróleo, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020.

A participação especial dos futuros campos de exploração, atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados como municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
 
Medida provisória
 
O secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Marco Antonio Almeida, afirmou que a MP só valerá para novas concessões. "A medida provisória vai produzir efeito para novas concessões. A primeira rodada de licitações ocorrerá em maio e, até lá, a medida estará aprovada", disse.
A aplicação de 100% em educação se refere à arrecadação com os novos contratos. O valor, segundo o ministro Aloizio Mercadante, é um acréscimo ao mínimo constitucional exigido atualmente.

"O município tem que aplicar 25%, os estados 25% e a União 18% [das receitas]. Então, a receita do petróleo é acima dos 25% dos municípios, acima dos 25% dos estados e acima dos 18% da União. Ou seja, é um acréscimo da receita efetiva. O que vier de receitas do petróleo é para acrescer ao mínimo constitucional", disse Mercadante.

Também irão para a educação 50% dos rendimentos do Fundo Social, que é uma poupança pública com base em receitas da União. Esse fundo foi criado em 2010 e visa a aplicação em programas e projetos de combate à pobreza, educação, cultura, esporte, saúde, entre outros.

MRN recorre de multa aplicada pela Justiça do Trabalho

A respeito da ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho de Santarém, a Mineração Rio do Norte informa que já recorreu da decisão que condenou a MRN a pagar mais de 650 mil reais em danos morais coletivos por praticar excesso de jornada trabalho junto aos operários, em Porto Trombetas.

Atravpes de nota, a mineradora infirma que  apresentou recurso no Tribunal Regional do Trabalho, 8ª Região, em Belém e que aguarda apreciação do órgão sobre o recurso.

Pará poderá ser declarado livre de febre aftosa ainda em 2012

Até o final deste ano, o Pará deverá ser declarado área livre de febre aftosa, junto com os Estados do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Paraíba. Essa é a expectativa de Hildegardo Nunes, secretário de Estado de Agricultura. Segundo ele, estudos da Agência de Defesa Agropecuária (Adepará) mostram que o Pará não registra indícios de febre aftosa em mais de 90% do seu território, configurando a área livre da doença pelos critérios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Em dezembro, um relatório final sobre o quadro da aftosa no Brasil será encaminhado à Organização Mundial de Saúde Animal, responsável pela certificação internacional de ausência da doença.

Mais de 40 municípios das regiões sul e sudeste do Pará já não apresentam casos da doença. Recentemente, o inquérito sorológico realizado nas regiões Nordeste, Baixo Amazonas e Marajó não apontou a presença do vírus causador da aftosa.
Hildergado Nunes ressaltou que, agora, o importante é manter os resultados alcançados. “O maior desafio não é alcançar o status, e sim mantê-lo. Portanto, as campanhas de educação sanitária e de mobilização e conscientização dos produtores devem ser permanentes. Nós não podemos diminuir os esforços. Os produtores, em nenhum momento, podem descumprir as determinações, sob o risco de perdemos o andamento desse processo, o que ocasionaria perda financeira”.

Barreira - O secretário destacou ainda que o Pará está com o sistema de vigilância e monitoramento de barreia ativo, para impedir a entrada de animais contaminados, principalmente oriundos dos Estados do Amazonas, considerado área de médio risco, e do Amapá, ainda área de alto risco para aftosa.

O estudo da Adepará mostra, também, que o Pará aperfeiçoou as atividades de controle de trânsito, epidemiologia, controle de revendas e funcionamento dos escritórios de defesa sanitária. O diretor geral da Adepará, Mário Moreira, disse que era meta do governo estadual e dos produtores rurais atingir o status de zona livre de febre aftosa há mais de 15 anos.

A declaração e o reconhecimento internacional, ressaltou Mário Moreira, melhora a exportação da carne vermelha, atrai novos frigoríficos para o Estado e permite aos municípios investir em animais melhorados geneticamente.
Texto: Pablo Almeida-Secom